ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.309, DE 09 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TRATADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.240 DE 19 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a prorrogar pelo prazo de 10 (dez) meses, a vigência do contrato temporário de monitor, autorizado pela Lei Municipal n.º 3.240 de 19 de março de 2024, devido ao excepcional interesse público, bem como pela previsão legal do artigo 7º, inciso XVIII da Carta Magna de 1988, e do Enunciado da Súmula n.º 244 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Art. 2º As atribuições, carga horária e instrução, permanecem inalteradas, em conformidade à Lei Municipal n.º 3.240 de 19 de março de 2024.

Art. 3º O vencimento estabelecido para a função nominada será de R$ 2.124,77 (dois mil e cento e vinte e quatro reais com setenta e sete centavos), abarcando-se reajuste na mesma proporção daquele concedido aos demais servidores.

Art. 4º As despesas referentes à presente prorrogação, serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2025.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 09 DE ABRIL DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:F11A72E3