ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2197/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com o objetivo de estabelecer ações para viabilizar as seguintes atividades:
- Pronto Atendimento 24hs;
Art. 2° - Será repassado ao Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, após a comprovação dos serviços prestados, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, 03 (três) parcelas mensais de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), totalizando um valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
Art. 3º - A data de início das atividades está previsto para 15 de março de 2022.
Parágrafo Único. O Plano de Trabalho e Convênio estão anexos e fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4° - O presente convênio poderá ser renovado através de aditivo, mediante interesse das partes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, conforme fontes do recurso orçamentário e código reduzido das despesas, descritos nos Planos de Trabalho.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
WILLIAM MARRION DE OLIVEIRA BORGES
Secretário Municipal de Governança, em Exercício.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:F20CA3C1