ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.717, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 6.400.251,37 (Seis milhões quatrocentos mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), tendo como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre no exercício de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$6.400.251,37 (Seis milhões quatrocentos mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), para atender despesas para execução dos serviços urbanos, conforme especificações abaixo:
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22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS |
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05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA |
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2141 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA |
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2167 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA |
5.599.581,75 |
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22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS |
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06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA |
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1185 – SERVIÇO DE MANEJO VEGETAL |
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2183 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA |
173.955,52 |
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22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS |
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06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA |
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2149 - SERVIÇO DE LIMPEZA DAS PRAÇAS |
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2187 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA |
106.194,12 |
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22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS |
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03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS |
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2143 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS |
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2131 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA |
220.519,98 |
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22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS |
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03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS |
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2147 – MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO E CONTROLE SEMAFÓRICO |
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2111 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA |
300.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$6.400.251,37 (Seis milhões quatrocentos mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), tem como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre, no exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F27F4E85