ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL

Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI Nº 5.276/2023, DE 28 DE FEVEREIRO

Autoriza a contratação temporária de 01 (um) TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, 40 (quarenta) horas semanais, conforme especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica autorizada a Contratação Temporária de 01 (UM) TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, com carga horária 40 (quarenta) horas semanais. A contratação será através de processo seletivo simplificado, pelo prazo de até 06 (seis) meses, renovável.

 

Art. 2º O contratado receberá salário-base, pagos mensalmente, correspondendo a Faixa de Vencimentos estabelecida pela Lei n.º 2.081/2001 e alterações.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da Lei serão suportadas por conta de dotações próprias e específicas do orçamento da Prefeitura Municipal, suplementadas, se for o caso.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Santa Bárbara do Sul, 28 de fevereiro de 2023.

 

MARIO ROBERTO UTZIG FILHO

Prefeito 


Publicado por:
João Francisco Bóllico
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