ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 657, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Homologa o Regulamento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município;

 

considerando o encaminhamento realizado através do Memorando nº 225/2018, oriundo da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer;

 

considerando a Lei nº 4.744/2011, de 18 de abril de 2011 alterada pela Lei nº 5.895 de 26 de dezembro de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, de acordo com os preceitos da Lei Municipal nº 4.744/2011.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 12 de novembro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
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