ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.526 DE 26 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio – REFIS Habitacional, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Julho de 2023
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:F3C90F7F