ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2018, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
ESTENDE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ESQUINA JABUTICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender o perímetro urbano do Distrito de Esquina Jabuticaba, criado pela Lei Municipal nº 826/2008.
Art. 2° - Fica delimitado que a extensão passará de 50m para 75m, conforme mapa em anexo.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:F4102D8F