ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.235, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO “VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, a ser executado pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, que ocorrerá no dia 31 de outubro de 2018, nesta cidade.

 

Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 2.154,17 (dois mil e cento e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), e destinam-se ao seguinte:

Alimentação (Coffee Break) ...R$ 500,00

Honorários Palestrantes...R$ 1.654,17

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

12 - SECRETARIAMUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE

03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0580.2082 - PROGR. APOIOE PROT. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.3.90.30.00 - Material de consumo - 3610

3.3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF - 3612

3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - PJ - 3613

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 02 de Outubro de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
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