ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.488
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal da Saúde, dos seguintes cargos:
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Quantidade |
Cargo |
Habilitação Exigida |
Regime de Trabalho |
Salário R$ |
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CR* |
Atendente de Saúde |
Ensino Fundamental Completo, com curso de qualificação para trabalho em unidades de saúde odontológica |
40 h |
R$ 2.259,28 + 20% de insalubridade |
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CR* |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental completo |
40 h |
R$ 1.401,62 + Insalubridade |
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CR* |
Técnico de Enfermagem |
CursoTécnicoemEnfermageme habilitação legal para o exercício da profissão com inscrição ativa no conselho da categoria |
40 h |
R$ 2.941,90 + 20% insalubridade |
Artigo 2º.- A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.
Artigo 3º.- Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº2.138/2002.
§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 4º.-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.001 SECRETARIA DA SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
98-Assistencia a Saúde
10.122 SAÚDE / ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
396 - 3.1.90.04.00.00.00.00. Contratação por tempo determinado
1.500.1002.0000Recursos não vinculados de Impostos com ações e serviços públicos de Saúde-ASPS
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 09 de abril de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F5CC495F