ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso à NOVA GERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E PROJETOS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.246.098/0001-79, de um pavilhão com área de 313,90m², sob um lote com área de 483,00m², dentro de um todo maior objeto da matrícula nº 36827 de propriedade do município, conforme descrição abaixo:
“um pedaço de terras situado nesta cidade, bairro Santos Dumont, composto do lote número oito (08) de uma quadra sem número com a área de 174.617,00 m² (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e dezessete metros quadrados), medindo cento e dezoito metros (118,00m) de frente, a oeste, no alinhamento da Avenida Mauá, e entestando na face oposta, a leste, com o Rio dos Sinos; por 1792m (mil setecentos e noventa e dois metros) de extensão da frente aos fundos, por um lado, ao sul, na divisa com o lote nove (09), de João Petry, e 1.720,00 m (mil setecentos e vinte metros) pelo outro lado, ao norte, onde divide com o lote sete (07), de Pedro Scheid. (Matricula 36827, Certidão de localização nº140/07)
Está averbado no R-11, fls 04 verso da matricula 36827 a implantação do Loteamento Popular de Interesse Social Padre Orestes. O objeto da referida concessão trata-se do lote 01, quadra 02 do loteamento, da quadra geral 2999, conforme descrição abaixo:
“área de 483,00m², medindo 21,00m ao norte, no sentido da largura, fazendo frente para a Rua 2(atual Rua Isaura Maia), medindo a mesma distância nos fundos, ao sul, aonde faz divisa com área que é ou foi de João Petry; a oeste, divide-se com Área Verde 1, medindo 23,00m, no sentido do comprimento e a leste, a mesma medida, fazendo divisa com o lote 02, esta face dista 107,00m da Rua 4. Conforme fls. 06 da Certidão do Registro de Imóveis nº 36827 ”
Art. 2°. A presente Concessão é outorgada a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta a NOVA GERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E PROJETOS, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.
Art. 3º. Fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela integral proteção e conservação do espaço público e obriga-se a devolvê-lo no estado em que recebeu, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade qualquer dano, não importando a sua espécie.
(Lei nº 10.000, de 18/12/2023...........................2)
Art. 4º. Fica a CONCESSIONARIA expressamente proibida de ceder, transferir, alugar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, comunicando de imediato, a sua utilização indevida por terceiros.
Art. 5º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 6º. A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a conservação integral do espaço público, organizando o espaço de convivência e articulação das famílias e comunidades moradoras da região nordeste de São Leopoldo.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei nº 10.000, de 18/12/2023......................................3)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, a NOVA GERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E PROJETOS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.246.098/0001-79, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Aldair José da Silva, CPF nº 701.536.120-53, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.000, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de um pavilhão com área de 313,90m², sob um lote com área de 483,00m², dentro de um todo maior objeto da matrícula nº 36827 de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, na Rua Isaura Maia, no Bairro Santos Dumont, lote 01, da quadra 2999 da planta geral da cidade, processo administrativo nº 22119/2023, conforme descrição abaixo:
“um pedaço de terras situado nesta cidade, bairro Santos Dumont, composto do lote número oito (08) de uma quadra sem número com a área de 174.617,00 m² (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e dezessete metros quadrados), medindo cento e dezoito metros (118,00m) de frente, a oeste, no alinhamento da Avenida Mauá, e entestando na face oposta, a leste, com o Rio dos Sinos; por 1792m (mil setecentos e noventa e dois metros) de extensão da frente aos fundos, por um lado, ao sul, na divisa com o lote nove (09), de João Petry, e 1.720,00 m (mil setecentos e vinte metros) pelo outro lado, ao norte, onde divide com o lote sete (07), de Pedro Scheid. (Matricula 36827, Certidão de localização nº140/07)
Encontra-se averbado no R-11, fls 04 verso da matricula 36827 a implantação do Loteamento Popular de Interesse Social Padre Orestes. O objeto da referida concessão trata-se do lote 01, quadra 02 do loteamento, da quadra geral 2999, conforme descrição abaixo:
“área de 483,00m², medindo 21,00m ao norte, no sentido da largura, fazendo frente para a Rua 2(atual Rua Isaura Maia), medindo a mesma distância nos fundos, ao sul, aonde faz divisa com área que é ou foi de João Petry; a oeste, divide-se com Área Verde 1, medindo 23,00m, no sentido do comprimento e a leste, a mesma medida, fazendo divisa com o lote 02, esta face dista 107,00m da Rua 4. Conforme fls. 06 da Certidão do Registro de Imóveis nº 36827 ”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O imóvel é destinado para fins específico de organizar espaço de convivência e articulação das famílias e comunidades moradoras da região nordeste de São Leopoldo. A referida cooperativa propõe desenvolver políticas públicas intersetoriais e transdisciplinares de educação, cultura, segurança alimentar, geração de trabalho e renda e economia solidária, assistência social entre outras.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos e não renovado por igual período, ou ao final da referida renovação;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e
(Lei nº 10.000, de 18/12/2023.......................…….4)
condições estabelecidas neste Termo;
Mútuo acordo.
Parágrafo único: Em quaisquer das hipóteses acima a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
Arcar com toda despesa relativa às taxas, emolumentos e contribuições de qualquer natureza que se fizer necessária ao funcionamento dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e trabalhista;
Fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela integral proteção e conservação do espaço público e obriga-se a devolvê-lo no estado em que recebeu, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade qualquer dano, não importando a sua espécie, de modo a repará-lo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do evento, com mesmo material, marca e qualidade;
Submeter a aprovação da CONCEDENTE os projetos relativos à reparação de danos ocorridos, bem como às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;
Não ceder, transferir alugar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, comunicando de imediato, a sua utilização indevida por terceiros;
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PROIBIÇÕES
A CONCESSIONÁRIA fica expressamente proibida ceder no todo ou em parte, o imóvel objeto da presente concessão, bem como, transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento sem a expressa autorização da CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante 2 (duas) testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
PREFEITO MUNICIPAL
ALDAIR JOSÉ DA SILVA
NOVA GERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E PROJETOS
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F5FCD5DF