ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.520, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 4.176, de 17 de março de 2022, que dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público no âmbito do município de Sapucaia do Sul.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica acrescida a alínea “f” ao inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.176/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

I- ...

...

f) Campanhas que visem o desenvolvimento local.”.

Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.176/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

...

IV- Realização de campanhas voltadas ao desenvolvimento local, com o objetivo de incentivar o comércio e fortalecer a economia do Município.”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 28 de outubro de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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