ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3739, DE 15 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público para os cargos de Monitor Escolar, Professor de Língua Inglesa, Professor de História e Professor de Educação Infantil.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:
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Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
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Monitor Escolar |
01 para Contratação Imediata e Cadastro reserva |
40 horas semanais |
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Professor de Língua Inglesa |
Cadastro reserva |
20 horas semanais |
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Professor de História |
Cadastro reserva |
20 horas semanais |
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Professor de Educação Infantil |
01 para Contratação Imediata e Cadastro reserva |
20 horas semanais |
Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:
I - Para o cargo de Monitor Escolar o valor é de R$ 1.693,50 (um mil seiscentos e noventa e três reais com cinquenta centavos) para o contrato de 40 horas semanais.
II – Para os cargos de Professor o valor é de R$ 2.484,66 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais com sessenta e seis centavos) para o contrato de 20 horas semanais.
Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado no mesmo percentual dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3º Os contratos a serem firmados terão duração de 12 (doze) meses, podendo serem rescindidos ou prorrogados por mais 12 (doze) meses.
Art. 4° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 5º O recrutamento dos profissionais a serem contratados mediante a autorização desta Lei, observadas as necessidades do Município, obedecerá:
I – para as funções que houver concurso vigente, será utilizado como critério lista de classificação final de aprovados.
§ 1º A ordem de convocação dos profissionais obedecerá a ordem de classificação final, excluindo-se os candidatos já nomeados e empossados no cargo de provimento efetivo e incluindo-se os que pleitearam sua recolocação no final da lista.
§ 2º O aproveitamento da lista dos classificados aprovados nos concursos públicos vigentes não interferirá na ordem de classificação quando da nomeação para cargos públicos do quadro efetivo.
§ 3º Quando já houver se esgotado a lista de candidatos classificados aptos a serem convocados no concurso, as contratações temporárias deverão ocorrer mediante Processo Seletivo Simplificado, inscrição para o Cadastro de Contratação Temporária, com abertura de certame que será regulamentado por Edital próprio, ou credenciamento.
Art. 6° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa, sobretudo quando do retorno as atividades dos servidores efetivos.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 8º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 15 de maio de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:F6D3036D