ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Câmara Municipal de Piratini

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 02/2024 REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI.

JOSÉ AURI SOARES, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PIRATINI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Piratini.

Seção II

Definições

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável pela aprovação do Plano de Contratações Anual;

II - requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras, e requerê-la;

III - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o Documento de Formalização de Demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

IV - Documento de Formalização de Demanda - documento que fundamenta o Plano de Contratações Anual, em que a unidade requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

V - Plano de Contratações Anual - documento da Câmara Municipal de Piratini que consolida as demandas que o órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

VI - setor de planejamento de contratação - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações relacionadas ao Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Piratini;

VII - processo de contratação - processo de licitação ou processo de contratação direta, e os procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021; e

VIII - setores de processamento de contratação - unidades responsáveis pela condução dos processos de contratação no âmbito da Câmara Municipal de Piratini.

§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.

§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais do órgão.

Art. 3º O setor de licitações e contratos será responsável pela elaboração e gestão do Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Piratini.

Parágrafo único. A administração do legislativo municipal, mediante autorização da autoridade competente, poderá elaborar Plano de Contratações Anual separadamente, com posterior consolidação em documento único.

Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se autoridade competente o Presidente do Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDAMENTO

Seção I

Objetivos

 

Art. 5º A elaboração do Plano de Contratações Anual pela Câmara Municipal de Piratini tem como objetivos:

I - racionalizar as contratações do órgão, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e de serviços e redução de custos processuais;

II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano de governança e outros instrumentos municipais de governança;

III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV - auxiliar o fortalecimento da sustentabilidade fiscal do município;

V - evitar o fracionamento de despesas;

VI - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade; e

VII - aprimorar a transparência dos processos de contratação pública.

 

CAPÍTULO III

DA ELABORAÇÃO

Seção I

Diretrizes

 

Art. 6º A Câmara Municipal de Piratini elaborará o seu Plano de Contratações Anual, o qual conterá as contratações que pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Seção II

Exceções

 

Art. 7º Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual:

I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas na legislação municipal vigente;

III - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e

IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas deverão ser contempladas no Plano de Contratações Anual, quando couber.

Seção III

Procedimentos

 

Art. 8º Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o requisitante preencherá o Documento de Formalização de Demanda.

Art. 9º O Documento de Formalização de Demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

Seção IV

Consolidação

 

Art. 10. O setor de planejamento de contratação consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:

I - agregar, sempre que possível, os Documentos de Formalização de Demanda com demandas de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II - adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual; e

III - elaborar o calendário quantitativo de contratações, considerando a data estimada para conclusão do processo de contratação informada no Documento de Formalização de Demanda.

Parágrafo único. O setor de planejamento de contratação concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.

 

CAPÍTULO IV

DA APROVAÇÃO

Seção I

Autoridade competente

 

Art. 11. A autoridade competente aprovará as contratações previstas no Plano de Contratações Anual, observado o disposto no art. 5º.

§ 1º A autoridade competente poderá reprovar as demandas do Plano de Contratações Anual ou devolvê-las ao setor de planejamento de contratação, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas.

§ 2º O Plano de Contratações Anual aprovado pela autoridade competente será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 12.

 

CAPÍTULO V

DA PUBLICAÇÃO

Seção I

Divulgação

 

Art. 12. O Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Piratini será divulgado pela autoridade competente no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no Art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de Piratini disponibilizará em seu sítio eletrônico, o endereço de acesso ao seu Plano de Contratações Anual constante do Portal Nacional de Contratações Públicas.

 

CAPÍTULO VI

DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

Seção I

Inclusão, exclusão ou redimensionamento

 

Art. 13. Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual poderá ser revisado e alterado pelo requisitante por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de demandas, para adequação à proposta orçamentária da Câmara Municipal de Piratini.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as alterações no Plano de Contratações Anual serão aprovadas pela autoridade competente.

 

Art. 14. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser alterado pelo requisitante, por meio de justificativa, aprovada pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO

Seção I

Compatibilização da demanda

 

Art. 15. Os setores de processamento de contratação verificarão se as demandas encaminhadas pelos órgãos e entidades constam do Plano de Contratações Anual anteriormente ao seu processamento.

Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão pelo requisitante ou área técnica, quando justificadas, observado o disposto no art. 14.

Art. 16. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão formalizadas em processo de contratação pelos órgãos e entidades e encaminhadas aos setores de processamento de contratação da Câmara Municipal de Piratini.

Parágrafo único. As demandas de que trata este artigo devem ser encaminhadas aos setores de processamento de contratação com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida para a conclusão do processo de contratação, acompanhadas de instrução processual.

Art. 17. A Câmara Municipal de Piratini observará o Plano de Contratações Anual nas etapas da contratação pública.

Art. 18. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações planejadas e não realizadas serão avaliadas pelos órgãos e entidades e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas pelo requisitante ao Plano de Contratações Anual referente ao ano subsequente.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I

Orientações Gerais

 

Art. 19. O órgão assegurará o sigilo e a integridade dos dados e das informações referentes ao Plano de Contratações Anual, e o protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.

Art. 20. A Câmara Municipal de Piratini poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Resolução.

Seção II

Vigência

Art. 21. Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, 23 DE JANEIRO DE 2024.

 

JOSÉ AURI SOARES

Presidente

 

MARIA LÚCIA MADRUGA CORRAL

Vice-Presidente

 

CARLOS ALBERTO GOMES CAETANO

1º Secretário

 

MANOEL OSÓRIO TEIXEIRA RODRIGUES

2º Secretário


Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
Código Identificador:F6E5BB60