ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026

CONTRATO Nº 040/2026

CONTRATADA: CONSIGNET SISTEMAS LTDA

CNPJ Nº 23.112.748/0001-81

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e manutenção de sistema digital para gerenciamento e controle da margem consignável e das consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores municipais de Restinga Sêca/RS, visando assegurar a continuidade, eficiência, segurança e conformidade legal na gestão das consignações em folha, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: A presente contratação não gera custos diretos ao Município, uma vez que a remuneração da empresa contratada será realizada por meio de taxas cobradas das instituições consignatárias, conforme prática de mercado.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir do dia 13/05/2026.

DATA DE ASSINATURA: 07/05/2026.

 

Restinga Sêca, 07 de maio de 2026.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Medianeira Machado da Silva
Código Identificador:F78196FE