ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.714 DE 06 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
0801.065.1058 – PAP VI – PORTARIA 10.482/26 – SUPLEMENTO DE APS
7570/1 339030000000 FR. 1600 – DFR. 125 – Material de Consumo R$ 40.000,00
7571/0 339034000000 FR. 1600 – DFR. 125 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato R$ 100.000,00
7572/8 339039000000 FR. 1600 – DFR. 125 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
TOTAL: R$ 200.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.1.3.50.1.1.14.00.00 – Incremento Temporário da APS – Portaria GM/MS n° 10482/2026, Cód. Reduzido 1993-3 - FR. 1600 – DFR. 125, no valor de R$ 200.000,00.
TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de maio de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:F824F5F2