ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4600/2024
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.02 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS
1.234 ENFRENTAMENTO DESASTRE NATURAL – ENCHENTE
|
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
|
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
1.200.000,00 |
|
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000.000,00 |
|
Total da Fonte de recurso 2751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
2.300.000,00 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso – 1147 – CIP |
|
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
2.300.000,00 |
|
Total da Fonte de recurso 2751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
2.300.000,00 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso – 1147 – CIP |
|
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de julho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F83FC677