ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.440 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 135 (cento e trinta e cinco) profissionais habilitados, com base nas Leis Municipais nos 702/1990, 2.059/2006 e 4.350/2022, com quantidade, vencimento básico e carga horária discriminados da seguinte forma:

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO BÁSICO

CARGA HORÁRIA

Intérprete de Libras Educacional

01

R$ 2.034,95

20

Monitor Infantil

12

R$ 1.281,27

30

Orientador Educacional

01

R$ 3.333,92

40

Professor de Educação Infantil

24

 

R$ 1.587,65

 

20

Professor de Anos Iniciais

30

Professor de Língua Portuguesa

03

Professor de Geografia

01

Professor de História

03

Professor de Educação Física

07

Professor de Matemática

02

Professor de Ciências

03

Professor de Arte

01

Professor de Língua Estrangeira

01

Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)

09

Psicopedagogo

01

R$ 2.877,71

20

Secretário de Escola

07

R$ 1.123,68

20

Servente

21

R$ 1.219,60

44

Supervisor Educacional

02

R$ 3.333,92

40

Zelador

06

R$ 1.219,60

44

 

Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa e regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores, com período de vigência limitado ao prazo improrrogável de 12 (doze) meses.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, que já estão contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, dispensando o estudo de impacto orçamentário.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 4.437 de 22 de dezembro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2023.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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