ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.010/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 3.010/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO VALOR DE R$ 4.923.000,00.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento público municipal de 2024 no valor de R$ 4.923.000,00 (quatro milhões novecentos e vinte e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
ATIVIDADE 041220110.2.004000 MANUTENÇÃO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica... .R$ 100.000,00(20)
03.02 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO
ATIVIDADE 041210110.2.005000 MANUTENÇÃO SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
ELEMENTO DESPESA: 319011.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas ...........R$ 50.000,00(25)
05.01 SEC.MUN OBRAS VIACAO SERV. URBANOS
ATIVIDADE: 154510113.1.006000 CONSTR. PAVIM.. AMPLIAÇÃO ESPAÇOS PÚBLICOS
ELEMENTO DESPESA: 449051.000- Obras e Instalações .................................R$ 2.000.000,00(99)
05.02 DEPARTAMENTO MUN. DE ESTRADAS E RODAGEM
ATIVIDADE: 267820113.2.017000 MANUTENÇÃO, CONS. DE MAQUINAS, VEICULOS
ELEMENTO DESPESA: 33903000.000-Material de Consumo .........................R$ 100.000,00(102)
06.02 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL- MDE
PROJETO 123680116.1.011000 CONSTRUÇÃO, MELHORIA DAS ECOLAS
ELEMENTO DESPESA: 449051.000- Obras e Instalações ..................................R$ 200.000,00(120)
ATIVIDADE 123680118.2.032000 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESPESA: 339030.000-Material de Consumo................................R$ 250.000,00(167)
ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica.. R$ 150.000,00(168)
ATIVIDADE 123680116.0.003000 REPASSE FINANCEIRO ÁS ESCOLAS ESPECIAIS
ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica . R$ 40.000,00(1095)
07.01 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE - ASP
ATIVIDADE: 101220121.2.040000 MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
ELEMENTO DESPESA: 319004.000-Contratações tempo determinado.............R$ 100.000,00(182)
ELEMENTO DESPESA: 319011.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas ........R$ 300.000,00(185) ELEMENTO DESPESA: 33903600.000-Outros Serviços Terceiros P. Física ..R$ 10.000,00(193)
ATIVIDADE: 103010121.2.047000 MAN. CONVENIOS NA AREA DE SAUDE
ELEMENTO DESPESA: 335041.000-Contribuições.............................................R$ 250.000,00(203)
ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica.. .R$ 400.000,00(205)
07.03 SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE 081220125.2.062000 MANUT DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ELEMENTO DESPESA: 33903600.000-Outros Serviços Terceiros P. Física ........R$ 10.000,00(262)
ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica....R$ 290.000,00(263)
ATIVIDADE:081220125.2.064000 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO A PESSOAS CARENTES
ELEMENTO DESPESA: 33903200.000-Material Distribuição Gratuita ..............R$ 40.000,00(269)
08.01 SEC.MUN AGRIC E EXP. ECON.MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE : 206060129.1.019000 AQUISIÇÃO PATRULHA AGRICOLA
ELEMENTO DESPESAS 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material permanente. ......R$ 160.000,00(316)
ATIVIDADE:236910130.0.005000 APOIO ACI
ELEMENTO DESPESA: 33904500.000-subvenções econômicas... .....................R$ 50.000,00(2240)
07.02 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – RECURSO ESPECIFICO
ATIVIDADE: 103010121.2.042000 CUSTEIO - ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO DESPESA: 319011.0000- Vencimentos e Vantagens Fixas ......R$ 50.000,00(208)
ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica .R$ 253.000,00(995)
ATIVIDADE: 103020124.2.060000 SERVIÇO ATENDIMENTO MÓVEL E URGENCIAS
ELEMENTO DESPESA: 33903900.000-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica .R$ 100.000,00(251)
07.03 SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 081220125.2.064000 MANUT. A PESSOAS CARENTES E BENEFICIOS EVENTUAIS
ELEMENTO DESPESA: 33903200.000-Material Distribuição Gratuita .............R$ 20.000,00(370)
Total...........R$ 4.923.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo art. 1º servirão os recursos do superávit financeiro de 2023 no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) por superávit financeiro recurso 1500 e 1501 livres, no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e e três mil reais) por superávit financeiro recurso 1600 FNS, valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por superávit financeiro recurso 1660 FNAS.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 20 de fevereiro de 2024.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Máiri Daniele München
Código Identificador:F8CA2F3C