ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 20/2026

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

Aprova o Plano de Ação do Piso Gaúcho Especial – Mulher II, referente ao cofinanciamento estadual para os exercícios de 2026 e 2027, no Município de Alvorada/RS.

 

A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALVORADA – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e no Regimento Interno deste Conselho,

 

CONSIDERANDO o Ofício SMAS nº 111/26, de 28 de setembro de 2026, que encaminha o Plano de Ação do Piso Gaúcho Especial – Mulher II e solicita sua apreciação e deliberação ad referendum;

 

CONSIDERANDO o Plano de Ação apresentado no Sistema Estadual de Gestão Digital de Assistência Social – SEGDAS, datado de 28 de setembro de 2026, destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher;

 

CONSIDERANDO as normas de aplicação, acompanhamento e prestação de contas indicadas no Plano de Ação, especialmente o Decreto Estadual nº 57.653/2024 e a Instrução Normativa Conjunta SDM-SEDES nº 01/2026;

 

CONSIDERANDO a urgência informada pela SMAS, em razão do prazo de confirmação do Plano de Ação no SEGDAS até 1º de outubro de 2026, e a necessidade de viabilizar os procedimentos para recebimento do cofinanciamento estadual;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do CMAS, o Plano de Ação do Piso Gaúcho Especial – Mulher II, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Alvorada/RS, referente ao cofinanciamento estadual de ações, serviços, benefícios e iniciativas socioassistenciais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

 

Art. 2º O Plano de Ação prevê cofinanciamento estadual no valor total de R$ 55.296,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais), distribuído da seguinte forma:

 

I – exercício de 2026: R$ 27.648,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais);

 

II – exercício de 2027: R$ 27.648,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais).

 

Art. 3º Os recursos serão aplicados nas seguintes macroações previstas no Plano de Ação:

 

I – ampliar e descentralizar o acesso das mulheres a serviços especializados;

 

II – desenvolver e implementar estratégias de prevenção contínua à violência de gênero, por meio da educação, da cultura e da comunicação para a mudança de padrões sociais;

 

III – integrar a execução, ampliar e fortalecer as ações de promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres em situação de violência, assegurando maior efetividade, alcance e articulação das políticas públicas municipais;

 

IV – promover a capacitação continuada dos profissionais que atuam no enfrentamento da violência contra as mulheres;

 

V – fortalecer e integrar a rede socioassistencial municipal para atendimento e acolhimento das mulheres em situação de violência.

 

Art. 4º A execução dos recursos deverá observar as finalidades do Plano de Ação aprovado e as normas aplicáveis ao cofinanciamento estadual, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, adotar as providências de gestão, execução e prestação de contas, sob acompanhamento e fiscalização do CMAS.

 

Art. 5º Encaminhar esta Resolução à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Executiva do CMAS, para ciência e adoção das providências cabíveis, no âmbito de suas respectivas atribuições, quanto ao registro da aprovação e à confirmação do Plano de Ação no SEGDAS até 1º de outubro de 2026, conforme prazo informado no Ofício SMAS nº 111/26.

 

Art. 6º Esta resolução foi aprovada pelo Colegiado Pleno na Reunião Ordinária do dia 15 de outubro de 2026, ATA N°012/2026.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ ILDOMAR NUNES SILVEIRA

Presidente do CMAS de Alvorada/RS


Publicado por:
Aline Thomazetti Santos
Código Identificador:F96BAACB