ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.056, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

“AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:,

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial, por auxílio, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

05 - Fundo Municipal da Saúde – RV

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0004 – Supervisão e Coordenação Administrativa

2072 – PACS

319004000000 – Contratação por tempo determinado ....... R$ 11.687,50

319011000000 - Vencimento e vantagens fixas ....................... R$ 312,50

 

RECURSO: 4080 (PACS-ESTADO)

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial de R$ 12.000,00 (doze mil reais) aberto no artigo 1º, o recurso referente repasse do PACS - vínculo 4080, que servirá para cobrir as despesas de 14º salário das Agentes Comunitárias de Saúde.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:F9F72AEF