ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.901/2024 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 24.012,46 (vinte e quatro mil, doze reais e quarenta e seis centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL

PROJ. /ATIV.: 2.272 – COMBATE AO COVID 19 - CORONA VÍRUS - SUAS

3.3.9.0.30.00.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO ......... R$ 24.012,46

TOTAL ............... R$ 24.012,46

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 24.012,46 (vinte e quatro mil, doze reais e quarenta e seis centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Excesso de arrecadação do recurso 0660 ............... R$ 1.200,01

II – Por Superávit do Recurso 0660 ................ R$ 22.812,45

TOTAL ............... R$ 24.012,46

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 40.827,34 (quarenta mil, oitocentos e vinte sete reais e trinta e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

PROJ. /ATIV.: 2.291 – APOIO FINANCEIRO - LC173/2020 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.9.0.30.00.00.0707 MATERIAL DE CONSUMO .......... R$ 25.260,90

3.3.9.0.32.00.00.0707 MATERIAL, BEM OU SERV. DIST. GRATUITA ........................... R$ 15.566,44

TOTAL ............... R$ 40.827,34

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 40.827,34 (quarenta mil, oitocentos e vinte sete reais e trinta e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do Recurso 0707 ................. R$ 38.624,60

II – Por Excesso de Arrecadação do Recurso 0707 .............. R$ 2.202,74

TOTAL ............... R$ 40.827,34

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

MALBERK ANTOINE KUST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 08 de outubro de 2024

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal da Fazenda


Publicado por:
Stefani Gabrielli de Souza
Código Identificador:FA69FEDF