ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.972, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA o Poder Executivo a efetuar abertura de dotação orçamentária através Crédito Especial por Auxílios”.
SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e processo nº 3695/10,
FAZ saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 63, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Dotação Orçamentária no orçamento corrente através de crédito especial por Auxílios, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) conforme a seguir:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL/ASSIST/SOCIAL/HABITAÇÃO E CIDADANIA
UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 25 – Serviços de Assistência ao Idoso
Atividade 2031 – Grupo de Convivência Esperança Festivo
CATEGORIA: 3.3.3.9.0.30.00 00 – Material de Consumo
Valor................ R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CATEGORIA: 3.3.3.9.0.36.00.00 – Outros Serviço de Terceiros – PF
Valor .............. R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º. Servirá de cobertura para abertura do crédito especial por auxílio, aberto no artigo anterior no valor de R$ 12.000,00 o recurso proveniente ao repasse do Governo Federal através do Programa Piso Básico Variável – PBV da SNAS (Secretaria Nacional de Assistência Social).
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
RITA DE C. DA C.BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:FB6DBA23