ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3020/2021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS AO HOSPITAL DE CARIDADE DE ERVAL SECO”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais.) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal Da Saúde
Proj. Ativ.– 002- Manter convênio de Auxílio ao Hospital de Caridade
205- 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 – Subvenções Sociais...............................R$ 20.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Câmara Municipal de Vereadores
Proj. Ativ.– 1022 Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo
2- 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 Obras e Instalações......................................R$ 20.000,00.
ART. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos no valor total de R$ 45.000, 00 (quarenta e cinco mil reais), em parcela única, para o Hospital de Caridade de Erval Seco.
Parágrafo Único: A Entidade deverá prestar contas do recurso recebido, conforme as disposições da legislação vigente.
ART 4º - Servirá de recurso para o repasse autorizado pelo artigo 3º:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal Da Saúde
Proj. Ativ.– 002- Manter convênio de Auxílio ao Hospital de Caridade
205- 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 – Subvenções Sociais
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 02 de fevereiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VILMAR WILLI TESCHIEDEL
Secretário da Fazenda e Adm. e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:FC05E166