ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.627, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.300.812,29 (três milhões, trezentos mil, oitocentos e doze reais e vinte e nove centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:
8 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
5 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC
13 - Cultura
13.392 - Difusão Cultural
13.392.0100 - Museus, Bibliotecas, Teatros e C.Cultura
13.392.0100.1026 - Construção Centro Mun. de Eventos
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 852100 (Recurso STN 501) ..................................... R$ 2.500.000,00
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 852000 (Recurso STN 706) ........................................ R$ 404.812,29
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 852000 (Recurso STN 706) ........................................ R$ 396.000,00
Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos:
I - O superávit financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 2.904.812,29 (dois milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e doze reais e vinte e nove centavos):
a) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) da Fonte de Recursos STN 501 - Outros Recursos não Vinculados;
b) R$ 404.812,29 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e doze reais e vinte e nove centavos) da Fonte de Recurso STN 706 - Transferência Especial da União, referentes ao valor da Emenda Parlamentar nº 202530200015 e aos respectivos rendimentos; e
II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) da Fonte de Recurso STN 706 - Transferência Especial da União, referente ao valor da Emenda Parlamentar nº 20254033008, não estimado pela Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 02 de março de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:FCD4F9B2