ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.271, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.271, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado
Ação: 1.348
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO PRAÇA – CHÁCARA
Produto: Praça construída
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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1
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1.706 – Transferência Especial da União |
R$ 200.000,00 |
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1
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2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
R$ 5.000,00 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado
Ação: 1.348
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO PRAÇA – CHÁCARA
Produto: Praça construída
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2026 |
Metas (Físicas)
1
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Fonte de Financiamento (Recursos)
1.706 – Transferência Especial da União |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
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Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes
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Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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R$ 200.000,00 |
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R$ 200.000,00 |
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ANO
2026 |
Metas (Físicas)
1
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Fonte de Financiamento (Recursos)
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
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Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes
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Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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R$ 5.000,00 |
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R$ 5.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado
Ação:1.348 (Projeto): CONSTRUÇÃO DA PRAÇA – CHÁCARA
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União
Valor: R$ 200.000,00
Detalhamento: 1048 – Emenda Parlamentar Pix – Conta 6720075
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00
Detalhamento: 0 – não se aplica
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o superávit financeiro referente ao recurso 1.706 – Transferência Especial da União, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o superávit financeiro referente ao recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 08 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:FD8CCFB1