ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.744 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 812/90, CRIANDO O CC/FG DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE OPERADORES DE MÁQUINAS, AUMENTA QUANTIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de CHEFE DE OPERADORES DE MÁQUINAS CC3 ou FG3, e fica aumentada a quantidade de vagas para o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR CC1 ou FG1, passando de 12 (doze) vagas para 13 (treze) vagas, alterando o art. 24 da Lei 812/90, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 24 – São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:

 

Qtdade

Descrição dos cargos

CC ou FG

09

Secretários

CC6 ou FG6

02

Assessor Jurídico

CC5 ou FG5

01

Assessor para Assuntos Gerais

CC5 ou FG5

01

Adjunto de Secretário da Saúde

CC4 ou FG4

01

Gestor de Fiscalização e Arrecadação

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas e Projetos

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento

CC4 ou FG4

01

Oficial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

CC4 ou FG4

01

Assessor de Convênios e Parcerias

CC4 ou FG4

01

Ouvidor do Poder Executivo Municipal

CC4 ou FG4

01

Motorista Especial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Chefe do Setor de Serviços Urbanos

CC4 ou FG4

05

Assessores

CC3 ou FG3

01

Chefe de Operadores de Máquinas

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Transportes da Educação

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Transportes da Saúde

CC3 ou FG3

01

Chefe de Oficina

CC3 ou FG3

01

Chefe do Setor Indústria e Comércio

CC3 ou FG3

01

Chefe de Vigia

CC3 ou FG3

01

Diretor de Trânsito

CC3 ou FG3

01

Assessor de Programas Sociais

CC3 ou FG3

02

Sub-Prefeito

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Merenda Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Informática

CC2 ou FG2

01

Diretora do Departamento Municipal de Políticas

CC2 ou FG2

02

Diretor de Departamento

CC2 ou FG2

01

Diretor de Esportes, Turismo e Lazer

CC2 ou FG2

02

Secretários de Órgão

CC2 ou FG2

01

Assessor de Serviços Urbanos

CC2 ou FG2

13

Chefe de Setor

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Habitação Indígena

CC1 ou FG1

01

Diretor do Departamento Ambiental

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

CC1 ou FG1

02

Assessor da Sub-Prefeitura

CC1 ou FG1

 

Art. 2º - Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe de Operadores de Máquinas:

 

“CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DE OPERADORES DE MÁQUINAS

PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Dar cumprimento às normas sobre a utilização, movimentação e guarda dos veículos de tração da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transporte e Trânsito. Manter registro dos veículos oficiais da frota de tais Secretarias, sob responsabilidade. Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes. Fiscalizar, inspecionar e zelar pela guarda e conservação dos veículos, equipamentos e ferramentas. Elaborar escala de serviço e controlar a frequência do pessoal lotado no setor. Atender e observar as instruções e diretrizes emanadas. Controlar a documentação e emplacamento dos veículos das Secretarias supracitadas. Comunicar a existência de avarias e defeitos. Comunicar a autoridade superior a ocorrência de acidentes envolvendo veículos da frota das Secretarias supracitadas, requerendo abertura de processo administrativo. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos.

b) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.”

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 13 de janeiro de 2023.

 

RICARDO DELLA FLORA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:FDB77A1F