ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.889/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024.

“ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

BEL NOEDI CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Redentora em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV.: 1.137 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - Plano de Ação 09032024-070649

4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES .............. R$ 300.000,00

TOTAL .............................. R$ 300.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de arrecadação do Recurso 0706 ................ R$ 300.000,00

TOTAL ............................. R$ 300.000,00

 

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

BEL. NOEDI CASAGRANDE

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

Em 21 de maio de 2024

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal da Fazenda  


Publicado por:
Giovanna Duarte da Cruz
Código Identificador:FDBB0F9A