ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.764, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a instituição do Programa “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de São Leopoldo, o Programa Selo Empresa Amiga dos Animais, para contemplar pessoas jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições e órgãos, privados e cujo objetivo é fomentar ações que protejam os animais, preservem e recuperem o meio ambiente.

 

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Parágrafo único. O “Selo Empresa Amiga dos Animais” poderá ser concedido pelo Poder Executivo Municipal através da secretaria que achar capacitada.

 

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Art. 2º. O “Selo Empresa Amiga dos Animais” será concedido em reconhecimento público às ações continuadas de responsabilidade social, desenvolvidas pelas empresas privadas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida e que promovam o bem-estar animal, com os seguintes objetivos:

 

I - Doação de ração para entidades que atuam na proteção de animais;

II - Realização de castração em animais em situação de vulnerabilidade;

III – Adoção legal de um pet que esta sob os cuidados do canil;

 

Art. 3º. Para aderir ao Programa, às empresas deverão:

I - encaminhar o pedido de concessão do Selo ao órgão competente;

II - cumprir, pelo menos, um dos objetivos descritos no art. 2º desta lei;

 

Art. 4º. O Selo Empresa Amiga dos Animais terá validade de 01 ano, podendo ser renovado mediante novo pedido.

 

Art. 5º. As empresas que aderirem ao Programa farão jus a:

I - inserção em suas ações e materiais de publicidade de referência ao Selo.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os contribuintes que aderirem ao Programa criado por esta Lei, desde que:

I - cumprir, pelo menos, um dos objetivos descritos no art. 2º desta lei;

 

Art. 7º. A título de incentivo será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em proporção e percentuais a serem definidos em ato próprio do Poder Executivo, segundo compatibilização com as normas orçamentárias.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.

 

• ARY JOSÉ VANAZZI 

• Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FDDA0F9E