ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.315, DE 19 DE JULHO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 276.955,52 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 01 Divisão de Atenção Básica

Função – 10 Saúde

Subfunção – 301 Atenção Básica

Programa – 0107 Assistência Méd. a População – Atenção Básica

Atividade – 1.175 – REDE BEM CUIDAR RS - PE/RBC RS - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS

Recurso – 4293 – Transf. Estado

3481

4.4.30.93.00.00.00.00.4293

Indenizações e Restituições

50,00

3482

4.4.90.52.00.00.00.00 4293

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 01 Divisão de Atenção Básica

Função – 10 Saúde

Subfunção – 301 Atenção Básica

Programa – 0107 Assistência Méd. a População – Atenção Básica

Atividade – 1.176 – REDE BEM CUIDAR RS - PE/RBC RS - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UBS

Recurso – 4294 – Transf. Estado

3483

4.4.30.93.00.00.00.00.4294

Indenizações e Restituições

50,00

3484

4.4.90.51.00.00.00.00 4294

Obras e Instalações

226.855,52

 

Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, os valores recebidos da Secretaria da Saúde do Estado pelas Portarias SES/RS 395/2022, 214/2022 e 397/2022, no valor de R$ 276.855,52 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 01 Secretaria de Saúde

Função – 10 Saúde

Subfunção – 122 Administração Geral

Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa

Atividade – 2.537 SECRETARIA DE SAÚDE

Recurso – 40 - ASPS

1713

4.4.90.92.00.00.00.00.0040

Despesas de Exercícios Anteriores

100,00

 

Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0107.28 (Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Aquisição Equipamentos) e a Ação 0107.29 (Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Construção e Ampliação de UBS) do Programa 0107 (Assistência Méd. a População – Atenção Básica), no valor de R$ 276.955,52 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .

 

PPA 2022-2025

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0107 – Assistência Méd. a População – Atenção Básica

 

0107.28 – Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Aquisição Equipamentos

Despesa com equipamentos odontológicos para ESF e UBS

 

R$ 50.050,00

 

2022

2023

2024

2025

4293 - Estado

0107.29 – Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Construção e Ampliação

Despesa com reforma da UBS 25 de Julho.

 

R$ 226.905,52

 

2022

2023

2024

2025

4294 - Estado

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de julho de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:FE36A849