ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.698, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica o Poder Executivoautorizado a doar o bem imóvel abaixo descrito, cujo proprietário é o Município de São Leopoldo e que está registrado na Matrícula 100353, do Ofício de Registro de Imóveis de São Leopoldo,
“Uma área de terras situada nesta cidade no Bairro Feitoria, composta dos lotes números 14,15,16,23,24 e 25 da quadra 1612 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas ruas Frederico Meyer, Carlos Bier, Rua B e rua C, com área superficial de 2.400 metros quadrados, medindo 30m de frente, a leste, no alinhamento da rua Carlos Bier, a igual metragem na face oposta, a oeste, no alinhamento da Rua Frederico Mayer, por oitenta metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se, por um lado, ao norte, na divisa dos lotes 17 e 22, da Loteadora Real Feitoria Ltda., e pelo outro lado, ao sul, na divisa com os lotes 13 e 26, também da Loteadora Real Feitoria Ltda. – matricula 27.436, Oficio do Registro de Imóveis de São Leopoldo.” Conforme matricula do registro de imóveis nº 27.436 e Certidão de Localização nº 400/19.
Art. 2º.A destinação do imóvel doado será, exclusivamente, para dar continuidade à prestação de serviços à comunidade de assistência social e Educação conforme estabelece o artigo 7° do seu Estatuto Social.
Art. 3º. Os encargos para a transferência da titularidade do imóvel serão custeados pela Donatária.
Art. 4º.Adoaçãorealizada, nos termos desta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - a Donatária fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele previsto no Art.7º do seu estatuto;
Art. 5º.Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.547/1998.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FE734D01