ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4034 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 10 – Educação Infantil
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil
Ação: 2.206 – Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (07061326) ......................R$ 50.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (07061326) .....................R$ 200.000,00
Total da Ação ..............................R$ 250.000,00
Ação: 2.620 – Manutenção do Ensino Infantil – Creche
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (07061326) .....................R$ 150.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (07061326) .......................R$ 50.000,00
Total da Ação ............................R$ 200.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ............R$ 450.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O excesso de arrecadação da receita abaixo relacionadas:
4.2.4.1.9.51.01.01 – Transferência Especiais - MIN. FAZENDA – Investimentos (718/07061326)..................R$ 450.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial .............R$ 450.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:FF04E9AC