ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.862/2025
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1007 – VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL para o Exercício Financeiro de 2025 constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2025 Lei Municipal 1813/2024 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 1368 - FOMENTO ATIVIDADES CULTURAIS - ASSOCIAÇÃO CASTELO DE PEDRAS ALTAS
Produto:Repasse financeiro
Meta Física:1
Valor:R$ 80.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática:
07.02.13.392.1007.1.368 3.3.50.41.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 80.000,00
FONTE 2500
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 09 de setembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:FF580BE0