ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.678 DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no direito ao uso de vagas de estacionamento preferenciais no Município de Esteio.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Abril de 2024.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:FF6F7E21