ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3994 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 36.280,42 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), com a finalidade de aquisição de equipamentos para uso do Hospital de Caridade Brazilina Terra, conforme Consulta Popular de 2013, sendo o valor a ser utilizado, saldo remanescente na conta bancária com essa finalidade, sendo que a Secretaria Estadual de Saúde autorizou a utilização desses recursos, conforme Processo nº 54602-20.00/10-0.
Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde
PROJETO: 1.077 – Aquisição de Veículos e/ou Equipamentos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 - Investimentos
4.4.30.00.00.00 – Transferências a Estados e Distrito Federal
4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 35.649,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais)
Fonte de Recursos: 4293 – Aquisição de Equipamentos – Cofinanciamento Hospitalar
Art. 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 4293 – Aquisição de Equipamentos – Cofinanciamento Hospitalar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:FF7CCD9D