ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CRIA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.298, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Cria o cargo de Assessor Parlamentar e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo 01(um) cargo de Assessor Parlamentar.
Parágrafo único. A descrição das atribuições e requisitos de provimento do cargo comissionado de Assessor Parlamentar encontram-se definidas em anexo desta lei, que passa a integrar o Anexo II da Lei 1.692 de 02 de abril de 2018.
Art. 2º Ficam alteradas as disposições do art. 19 da Lei Municipal nº 1.692 de 02 de abril de 2018, em razão da criação do cargo de Assessor Parlamentar no quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 19. O Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é integrado pelo seguinte número de cargos, denominação e padrões de vencimentos:
|
Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
PADRÃO |
|
01 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
CC1 |
|
01 |
ASSESSOR LEGISLATIVO |
CC1 |
|
01 |
ASSESSOR JURÍDICO |
CC2 |
|
01 |
DIRETOR LEGISLATIVO |
CC3-FG2 |
(NR).”
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:FF7D48D6