ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2398/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0194/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária específica para a execução de despesas relativas à pavimentação asfáltica de vias públicas do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação orçamentária:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.030 |
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
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Ação |
1.086 |
Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
250,00 |
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Elemento de Despesa |
449039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
250,00 |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
500,00 |
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Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
1.000,00 |
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.030 |
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0004 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2054 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
319013 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
1.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 25 setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:002B5319