ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI N° 898/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Baraúna/RN, a Farmácia Básica Itinerante, com o objetivo de ampliar o acesso da população das comunidades rurais aos medicamentos essenciais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º - A Farmácia Itinerante será operacionalizada por meio de unidade móvel adaptada, contendo estrutura adequada para o armazenamento, conservação e distribuição dos medicamentos, além de espaço para atendimento e orientação à população.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Definir o cronograma de atendimento nas comunidades;
II – Garantir o abastecimento regular dos medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);
III – Designar profissionais habilitados para a dispensação e orientação quanto ao uso correto dos medicamentos;
IV – Manter registro de controle e prestação de contas dos insumos distribuídos.
Art. 4º - A unidade móvel deverá visitar periodicamente as comunidades rurais, conforme roteiro pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, com ampla divulgação dos dias e horários de atendimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 18 de agosto de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:005D98CE