ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2017, compreendendo:

I - Orçamento fiscal;

II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 35.714.390,00 (trinta e cinco milhões setecentos e catorze mil trezentos e noventa reais).

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

TOTAL (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

30.191.410,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.076.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

424.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

290.000,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

215.920,00

 

TRANSF. CORRENTES

27.785.490,00

 

OUTRAS REC. CORRENTES

400.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

8.187.180,00

ALIENAÇÃO DE BENS

20.000,00

 

TRANSF. DE CAPITAL

8.167.180,00

 

CONTAS RETIFICADORAS

 

(2.664.200,00)

DED. REC. FORM. FUNDEB

(2.664.200,00)

 

TOTAL DA RECEITA

35.714.390,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 35.714.390,00 (trinta e cinco milhões setecentos e catorze mil trezentos e noventa reais).

I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 26.171.850,00 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa mil, trinta e oito reais e dezessete centavos).

II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 9.542.540,00(oito milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos).

Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

987.803,09

CÂMARA MUNICIPAL

987.803,09

 

II - PODER EXECUTIVO

 

34.406.586,91

GABINETE CIVIL

2.119.622,08

 

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

944.500,00

 

SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO

729.300,00

 

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

7.600.550,00

 

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

9.767.650,00

 

SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO

1.012.900,00

 

ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

730.000,00

 

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

6.376.374,83

 

ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ.

175.000,00

 

SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.A.S

1.811.090,00

 

SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.C.A

342.900,00

 

SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA

2.623.700,00

 

CONTROLADORIA MUNICIPAL

173.000,00

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

35.394.390,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

320.000,00

TOTAL DA DESPESA

35.714.390,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

TABELA III

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALORES – R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

01000

10.355.520,00

REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– EDUCAÇÃO

01001

2.302.700,00

REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– SAÚDE

01002

2.947.975,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – UNIÃO

01014

651.275,00

TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNDE

01015

571.845,00

CONTRIBUIÇÃO INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE

01016

40.000,00

CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

01017

424.000,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%

01018

3.540.000,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%

01019

2.084.800,00

DEMAIS RECURSOS VINC. DESTINADOS À SAÚDE

01026

130.000,00

TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO FNAS

01029

697.801,00

TRANSF. DE RECURSOS DOESTADO P/ ASSISTÊNCIA SOCIAL

01043

20.000,00

APOIO A PESSOA IDOSA – API

01047

26.249,00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

01058

200.000,00

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

01059

15.000,00

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

01060

177.105,00

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO TRANSP. ESCOLAR – PNATE

01061

70.000,00

BOLSA FAMÍLIA

01063

80.000,00

ATENÇÃO BÁSICA

01064

2.123.800,00

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR

01065

465.000,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01066

214.000,00

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

01067

100.000,00

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTRATÉGICA

01068

70.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

01092

20.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ASSISTÊNCIASOCIAL

51021

330.840,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

51022

715.500,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE

51023

556.650,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS

51024

6.336.780,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO

61022

75.700,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE

61023

341.850,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS

61024

30.000,00

TOTAL

35.714.390,00

 

Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011;

Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária

Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

II – Movimentar créditos orçamentários dentro da LOA, conforme previsto no Art. 36 da Lei nº 1.040, de 01 de julho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Art. 10. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2016, 128º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ORÇAMENTO ANUAL 2017 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2017.

Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)

 

ESPECIFICAÇÃO

LDO 2017

LOA 2017

RECEITA CORRENTE ( I )

24.905.960,00

27.527.210,00

Receita Tributária

921.150,00

1.076.000,00

Receita de Contribuição¹

444.000,00

424.000,00

Receita Patrimonial

196.900,00

290.000,00

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

196.900,00

290.000,00

Receita de Serviços

220.020,00

215.920,00

Transferências Correntes

25.152.590,00

27.785.490,00

Demais Receitas Correntes

497.500,00

400.000,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(2.526.200,00)

(2.664.200,00)

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I-II )

24.905.960,00

27.527.210,00

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

10.808.430,00

8.187.180,00

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VI )

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VII )

20.000,00

20.000,00

Transferência de Capital

10.788.430,00

8.167.180,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )

10.788.430,00

8.167.180,00

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( III+VIII )

35.694.390,00

35.694.390,00

RECEITA TOTAL

35.714.390,00

35.714.390,00

DESPESAS CORRENTES ( X )

21.525.112,18

24.904.220,00

Pessoal e Encargos Sociais

13.288.379,36

16.073.732,08

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

8.236.732,82

8.830.487,92

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI )

21.525.112,18

24.904.220,00

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

13.869.277,82

10.490.170,00

Investimento

13.419.277,82

10.020.170,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

450.000,00

470.000,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV )

13.419.277,82

10.020.170,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

320.000,00

320.000,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI)

35.264.390,00

35.244.390,00

DESPESA TOTAL

35.714.390,00

35.714.390,00

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII )

430.000,00

450.000,00

 

Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 1.040 - 01 de julho de 2016, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

A Receita Corrente foi ajustada devido a modernização e atualização visualizadas para o Setor e o Código Tributário para o próximo ano e as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM - aumento de 1% (um por cento) referente a Emenda Constitucional 84/2014 - as Transferências relacionadas ao SUS, FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA. No ano de 2015 a Prefeitura Municipal começou a receber recursos da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, portanto esta rubrica de receita foi ajustada a atual realidade vivenciada pelo município.

As Receitas de Capital foram reajustadas devido a baixa recepção do município de Transferências de Capital oriundas da União, que há tempos eram super-estimadas

As Despesas Correntes tiveram seus créditos orçamentários aumentados devido ao grande número de servidores municipais de carreira que encontram-se hoje no município, e devido aos constantes aumentos salariais que sofrem diversas categorias ao longo do ano, como também, o reajuste dos cargos políticos para o exercício financeiro de 2017.

As Despesas de Capital tiveram seus valores reduzidos pelo fato que ao longo dos anos os Investimentos não acompanharam os elevados valores dos créditos orçamentários que a eles eram alocados. E como o País passa por momento de ajuste fiscal do novo Governo da União, percebe-se que haverá uma redução nas despesas com Investimentos.

Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2017 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ozires Borges Vilar Neto
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