ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421/2018 - LOA 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Galinho-RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Galinhos - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.905.130,00 (Vinte e cinco milhões novecentos e cinco mil e cento e trinta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 8.944.870,00 (Oito milhões novecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta reais).
III – A diferença no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Galinhos - RN em, 14 de setembro de 2018.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
RECEITA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
30.165.200,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.372.000,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
20.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
210.000,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
50.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
28.448.200,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
65.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
8.000.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
200.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
7.500.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
300.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
|
35.000.000,00 |
ANEXO II
DESPESA - 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.286.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.286.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
33.564.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
66.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração, Planej. e Desenvolvimento |
3.686.300,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Tributação |
912.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.192.330,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Eventos |
2.457.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
2.466.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
1.266.600,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura |
5.472.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desen. Rural |
904.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
543.700,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Controladoria Geral do Município |
124.500,00 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
113.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura |
570.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Transporte |
405.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Defesa Civil |
157.000,00 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
568.000,00 |
|
|
Fundo de Desenvolvimento Educação Básica - FUNDEB |
4.631.800,00 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
4.957.630,00 |
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.070.140,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA R$ |
34.850.000,00 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ |
150.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL R$ |
35.000.000,00 |
|
Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0108E683