ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa d’Anta/RN, para o exercício de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa d’Anta/RN para o exercício de 2022, compreendendo;
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita total é estimada no valor de R$ 24.240.780,00 (Vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta mil e setecentos e oitenta reais).
Art. 3º – As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 4º – A Despesa total no valor total de R$ 24.240.780,00 (Vinte e quatro milhões,
duzentos e quarenta mil e setecentos e oitenta reais).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 17.958.612,00 (Dezessete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e doze reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 6.282.168,00 (Seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais) III – A diferença no valor de R$ 176.464,00 (Cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º – A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º – O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º – Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 09 de dezembro de 2021.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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RECEITA – 2022 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
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23.018.767,00 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.522.501,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
225.108,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
65.632,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
20.864.329,00 |
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|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
341.197,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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1.222.013,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.222.013,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
|
24.240.780,00 |
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ANEXO II |
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DESPESA – 2022 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.305.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.305.000,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
|
22.759.316,00 |
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Gabinete do Prefeito |
799.418,00 |
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Secretaria de Administração |
1.886.633,00 |
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|
Sec. Municipal de Finanças |
1.230.660,00 |
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|
Secretaria Municipal de Agricultura |
515.729,00 |
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|
Procuradoria Jurídica |
136.828,00 |
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|
Secretaria Municipal de Educação |
8.406.865,00 |
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|
Sec. Municipal de Obras Públicas e Ser. Urbanos |
2.269.593,00 |
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|
Controladoria Geral do Município |
80.738,00 |
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|
Secretaria Municipal de Transporte |
276.131,00 |
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|
Sec. Municipal de Cultura e Turismo |
334.144,00 |
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|
Sec. Municipal de Esportes |
363.635,00 |
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|
Secretaria de Saúde |
5.179.914,00 |
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|
Secretaria de Assistência Social |
1.107.254,00 |
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|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
171.774,00 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
24.064.316,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
176.464,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
24.240.780,00 |
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:017102CB