ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 450/2017

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 443/2016.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 443/2016, a Abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Montanhas-RN, em 16 de agosto de 2017.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 450/2017 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 – ASSISTÊNCIA

SUB-FUNÇÃO

243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROJETO

2.069 – Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

FONTE

01029 – Transferência de Recursos do FNAS

ELEMENTOS

33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

31.000,00

33.90.30 – Material de Consumo

R$

14.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

7.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

18.000,00

TOTAL

R$

70.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 – ASSISTÊNCIA

SUB-FUNÇÃO

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROJETO

2.058 – Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS

FONTE

01029 – Transferência de Recursos do FNAS

ELEMENTOS

33.90.32 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita

R$

5.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

50.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

15.000,00

TOTAL

R$

70.000,00

 

Montanhas-RN, em 16 de agosto de 2017.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:017486DF