ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963, DE 09 DE ABRIL DE 2014
Abre crédito especial ao Orçamento do Exercício 2014, no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 41, inciso II, da Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
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PODER: |
01 - EXECUTIVO |
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ÓRGÃO: |
14 - SEC. MUN. DE AGRIC., M. AMBIENTE E PESCA |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
14.01 - SEC. MUN. AGRIC., M. AMBIENTE E PESCA |
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FUNÇÃO: |
20 - AGRICULTURA |
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SUBFUNÇÃO: |
605 - ABASTECIMENTO |
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PROGRAMA: |
0013 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DE AGRIC, M. AMB. E PESCA |
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PROJETO: |
1079 – MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE |
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NATUREZA DE DESPESA: |
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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VALOR: |
R$ 250.000,00 |
Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4320/64, constitui fonte de recursos a este credito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
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PODER: |
01 - EXECUTIVO |
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ÓRGÃO: |
14 - SEC. MUN. DE AGRIC., M. AMBIENTE E PESCA |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
14.01 - SEC. MUN. AGRIC. M. AMBIENTE E PESCA |
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FUNÇÃO: |
18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO: |
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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PROGRAMA: |
0013 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DE AGRIC. M. AMB. E PESCA |
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PROJETO: |
1081 – CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO |
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NATUREZA DE DESPESA: |
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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VALOR: |
R$ 250.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 09 de abril de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:0198CBA8