ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 571, de 11 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas as emendas participativas da Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Federal, e Senado Federa, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para dar suporte as despesas do:

 

- INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC;

- INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO/PAP;

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE;

- PROGRAMA SUS DIGITAL;

 

Com recursos repassados através do Governo Federal, Emendas Individuais, Emendas de Bancada Obrigatórias, vinculado à Saúde.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -

 

FUNÇÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS

 

AÇÃO 1321

INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC

 

Valor

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

 

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

272.422,00

Fonte

 

 

 

16003120

EMENDA DE BANCADA OBRIGATORIA

 

 

 

FUNÇÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS

 

AÇÃO 1152

INCREMENTO TEMPORÁRIO – CUSTEIO/PAP

 

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

Valor

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

2.842.832,00

Fonte

 

 

 

16003120

EMENDA DE BANCADA OBRIGATORIA

 

 

16003110

EMENDA INDIVIDUAL

 

 

 

FUNÇÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 302 ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0015 TAIPU MAIS SAUDAVEL

 

AÇÃO 1067

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

 

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

Valor

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

307.205,00

Fonte

 

 

 

16003110

EMENDA INDIVIDUAL

 

 

FUNÇÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 306 GESTÃO DO SUS

PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS

 

AÇÃO

SUS DIGITAL – TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS

 

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

Valor

3

1

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

3

1

90

39

OUTROS SER. TERCEIROS PJ

102.383,20

3

1

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

Fonte

 

 

 

16000000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

Art. 3º – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 571, de 11 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2025, revogadas as disposições em contrário,

 

Taipu, 19 de março de 2025.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:019B222E