ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 358/2017.

Cria a sala do empreendedor no Município de José da Penha e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a criação da sala do empreendedor no âmbito do Município de José da Penha/RN;

 

Art. 2º - A finalidade e o funcionamento da sala do empreendedor serão regulamentados por Decreto do Executivo, em no máximo 15 dias a contar da data da publicação dessa Lei.

 

Art. 3º - Essa Lei Entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 358/2017, de 03 de abril de 2017 que, “Cria a sala do empreendedor no Município de José da Penha e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 03 de abril de 2017.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Costa de Morais
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