ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL - DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 24/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Santa Cruz
Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 24
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.463.946,20, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a necessidade de adequações orçamentária que objetivam a adequada classificação contábil da despesa pública municipal; e CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 7º da Lei Municipal de nº 980/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e do que dispõe o Capítulo VIII da Lei Municipal de nº 964/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.463.946,20 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a Anulação de dotação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser publicado para que sejam convalidados seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, em 01 de setembro de 2026.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN
CPF nº 009.133.444-60
MARIA GABRIELA PONTES TAVARES
Sec. Mun. de Finanças, Controle Orçam. e Contábil
CPF nº 073.115.484-38
| Unidade Orçamentária Anexo I (Acréscimo) | Ação | Natureza | Fonte | Região | 2.463.946,20 | Valor 2.463.946,20 |
| 02 .021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2007 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria | 441.646,20 | 441.646,20 35.300,00 | ||||
| Municipal de Administração 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 15000000 15000000 | 0001 0001 | 14.700,00 20.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2008 Contribuição a Formação do PASEP | 15000000 | 0001 | 137.346,20 | 600,00 137.346,20 | ||
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 15000000 | 0001 | 137.346,20 | 137.346,20 | ||
| 2009 Amortização da Dívida e Juros, Junto aos Precatórios. | 269.000,00 | 269.000,00 | ||||
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | 15000000 | 0001 | 269.000,00 | 269.000,00 | ||
| 02 .072 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 266.000,00 | 266.000,00 | ||||
| 2034 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria Municipal de Saúde | 266.000,00 | 266.000,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15001002 | 0001 | 266.000,00 | 266.000,00 | ||
| 02 .073 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1.259.800,00 | 1.259.800,00 | ||||
| 2027 Manutenção das Ações da atenção básica - APS 3.1.90.11 VENCIMENTOS E | 60.000,00 60.000,00 | |||||
| VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2031 Manutenção e Implementação das Ações da Vigilância em Saúde 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR | 15001002 2031 Manutenção e Implementação das Ações da | 0001 | 6.000,00 | |||
| TEMPO DETERMINADO 2035 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC | 15001002 | 0001 | 1.060.000,00 | 6.000,00 1.060.000,00 | ||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15001002 | 0001 | 210.000,00 | 210.000,00 | ||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15001002 | 0001 | 420.000,00 | 420.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em | 15001002 2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em | 0001 | 430.000,00 | 430.000,00 | ||
| Reabilitação - CER Municipal de Saúde | Reabilitação - CER 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2138 Gestão Administrativa e Modernização do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 15001002 15001002 2138 Gestão Administrativa e Modernização do Fundo 15001002 15001002 | 0001 0001 0001 0001 | 65.500,00 62.000,00 3.500,00 68.300,00 21.000,00 47.300,00 | ||
| 02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 465.000,00 | 465.000,00 | ||||
| 2058 Manutenção do Ensino em Tempo Integral – Infantil | 465.000,00 | 465.000,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15421072 | 0001 | 225.000,00 | 225.000,00 | ||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15421072 | 0001 | 240.000,00 | 240.000,00 | ||
| 02 .091 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 16.000,00 |
2068 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
| Municipal de Cultura. | 16.000,00 | |||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 6.000,00 | |||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 9.000,00 | |||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 15000000 | 0001 | 1.000,00 | |||
| 02 .103 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.500,00 |
2134 Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção
| Social Especial - CREAS | 1.500,00 | |||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16600000 | 0001 | 1.500,00 | |||
| 02 .151 SEC.MUN. DE SISTEMA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 14.000,00 |
2127 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
| Municipal de Sistema e Tecnologia da Informação | 14.000,00 | |||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 4.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 10.000,00 | |||
| Anexo II (Redução) | 2.463.946,20 | 2.463.946,20 | ||||
| 02 .011 GABINETE DO PREFEITO | 4.000,00 |
2002 Gestão Administrativa e Modernização do Gabinete
| do Prefeito | 4.000,00 | |||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 4.000,00 | |||
| 02 .021 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 600,00 |
2007 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
| Municipal de Administração | 600,00 | |||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 600,00 | |||
| 02 .061 SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS | 266.000,00 | 266.000,00 | ||||
| 2018 Gestão dos Serviços de Limpeza Pública. | 266.000,00 | 266.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 266.000,00 | 266.000,00 | ||
| 02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 485.000,00 | 485.000,00 |
2129 Manutenção das Ações do FUNDEB 70% - Ensino
| Infantil. | 267.000,00 | 267.000,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15420000 | 0001 | 267.000,00 | 267.000,00 |
2130 Manutenção das Ações do FUNDEB 30% - Ensino
| Infantil. | 198.000,00 | 198.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15420000 | 0001 | 99.000,00 | |||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15420000 | 0001 | 99.000,00 |
2139 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
| Municipal de Educação | 20.000,00 | |||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15001001 | 0001 | 20.000,00 | |
| 02 .091 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 10.000,00 | |||
| 1062 Instalação e Manutenção de Equipamentos Culturais | 10.000,00 | |||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 | 0001 | 10.000,00 | ||
| 02 .103 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 7.500,00 |
1075 Construção, Reforma, Aquisições e
| Reaparelhamento das Unidades Básicas de Assistência Social | 1.500,00 | |||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 16600000 | 0001 | 1.500,00 | ||
| 1073 Construção, reforma e modernização dos Equipamentos da Assintência Social | 6.000,00 | |||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 | 0001 | 6.000,00 | ||
| 02 .111 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 772.300,00 | |||
| 1080 Ações Estruturantes de Convivência com a Seca | 478.500,00 | |||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 | 0001 | 97.000,00 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 381.500,00 | |
| 1082 Gestão da Infraestrutura Rural | 37.000,00 | |||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 | 0001 | 37.000,00 | ||
| 1017 Construção, reforma e reaparelhamento dos Equipamentos da Secretaria de Agricultura | 20.000,00 | |||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 | 0001 | 20.000,00 |
1085 Aquisição de Equipamentos, Maquinas Pesadas e
| Veiculos | 19.000,00 | |||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 19.000,00 | |
| 2105 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura. | 16.500,00 | |||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 5.000,00 | |
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15000000 | 0001 | 2.500,00 | |
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 | 0001 | 4.000,00 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 5.000,00 | |
| 2146 Corte de Terras - Emenda 02/2022. | 60.000,00 | |||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 | 0001 | 60.000,00 | |
| 1188 Emendas Parlamentares Impositivas | 141.300,00 | |||
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | 15000000 | 0001 | 35.000,00 | |
| 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 15000000 | 0001 | 10.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 | 0001 | 2.300,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 | 0001 | 55.000,00 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 39.000,00 | |
| 02 .131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 430.000,00 |
2114 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de
| Esporte e Lazer. | 132.000,00 | |||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15000000 | 0001 | 100.000,00 | |
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15000000 | 0001 | 12.000,00 | |
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 20.000,00 | |
| 2115 Promoção de Eventos Esportivos. 3.3.90.31 PREMIAÇÕES | 100.000,00 | |||
| CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | 15000000 | 0001 | 30.000,00 | |
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 20.000,00 | |
| 1116 Construção, reforma e modernização dos Equipamentos Esportivos | 198.000,00 | |||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 100.000,00 | |
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 98.000,00 | |
| 02 .141 SEC.MUN.DE TURISMO E DESENVOLV.ECONOMICO | 478.546,20 | |||
| 2119 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. | 478.546,20 | |||
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15000000 | 0001 | 10.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 468.546,20 | |
| 02 .151 SEC.MUN. DE SISTEMA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 10.000,00 |
2127 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria
| Municipal de Sistema e Tecnologia da Informação | 10.000,00 | |||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 5.000,00 | |
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 5.000,00 |
Publicado por:
Elmer Teixeira da Silva
Código Identificador:02333084