ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.040 DE 21 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.023/2025, dispõe sobre a extinção de cargos na estrutura administrativa do Município de São José do Campestre/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam extintos, do Quadro de Pessoal de provimento efetivo da Administração Pública Direta do Município de São José do Campestre/RN, os cargos de Merendeira e de Assistente de Educação Infantil, criados por meio da Lei Municipal nº 1.023/2025.
Art. 2º - Em decorrência da extinção prevista no artigo anterior, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.023/2025 passa a vigorar com a redação consolidada no Anexo Único desta Lei, excluindo-se as menções aos cargos ora suprimidos.
Art. 3º - A estrutura de cargos do Município passa a ser regida pela presente Lei, fundamentada na discricionariedade administrativa, no interesse público e na viabilidade orçamentária do ente municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observando-se os limites legais de gastos com pessoal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se a plena validade dos demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.023/2025 que não colidirem com o presente texto.
São José do Campestre/RN, 26 de maio de 2026.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUANTIDADES DE VAGAS, VENCIMENTO BÁSICO E JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.
|
Cargo |
Vencimento Básico |
Jornada |
Vagas |
|
Agente Administrativo |
R$ 1.518,00 |
40h |
23 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
R$ 3.036,00 |
40h |
10 |
|
Agente de Combate a Endemias |
R$ 3.036,00 |
40h |
07 |
|
Assistente Social |
R$ 2.500,00 |
30h |
06 |
|
Bioquímico |
R$ 2.500,00 |
40h |
01 |
|
Cirurgião Dentista |
R$ 2.500,00 |
40h |
06 |
|
Educador Físico |
R$ 2.500,00 |
40h |
01 |
|
Enfermeiro |
R$ 2.500,00 |
40h |
16 |
|
Engenheiro Agrônomo |
R$ 2.500,00 |
40h |
01 |
|
Engenheiro Civil |
R$ 2.500,00 |
40h |
01 |
|
Farmacêutico |
R$ 2.500,00 |
40h |
02 |
|
Fiscal de Meio Ambiente |
R$ 1.518,00 |
40h |
02 |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
R$ 1.518,00 |
40h |
02 |
|
Fiscal de Tributos |
R$ 1.518,00 |
40h |
02 |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
R$ 1.518,00 |
40h |
02 |
|
Fisioterapeuta |
R$ 2.500,00 |
40h |
03 |
|
Fonoaudiólogo |
R$ 2.500,00 |
40h |
01 |
|
Médico Veterinário |
R$ 2.500,00 |
40h |
01 |
|
Nutricionista |
R$ 2.500,00 |
40h |
06 |
|
Professor - Ensino Infantil |
R$ 4.563,53 |
30h |
18 |
|
Professor - Arte |
R$ 4.563,53 |
30h |
01 |
|
Professor - Ciências Biológicas |
R$ 4.563,53 |
30h |
01 |
|
Professor - Educação Especial |
R$ 4.563,53 |
30h |
04 |
|
Professor - Educação Física |
R$ 4.563,53 |
30h |
02 |
|
Professor - Ensino Fundamental (Iniciais) |
R$ 4.563,53 |
30h |
12 |
|
Professor - Geografia |
R$ 4.563,53 |
30h |
01 |
|
Professor - História |
R$ 4.563,53 |
30h |
01 |
|
Professor - Inglês |
R$ 4.563,53 |
30h |
02 |
|
Professor - Língua Portuguesa |
R$ 4.563,53 |
30h |
03 |
|
Professor - Matemática |
R$ 4.563,53 |
30h |
03 |
|
Professor - Suporte Pedagógico |
R$ 4.563,53 |
30h |
05 |
|
Psicólogo |
R$ 2.500,00 |
40h |
06 |
|
Técnico em Enfermagem |
R$ 1.518,00 |
40h |
18 |
|
Técnico em Saúde Bucal |
R$ 1.518,00 |
40h |
05 |
|
Terapeuta Ocupacional |
R$ 2.500,00 |
40h |
01 |
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:026DC1CA