ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 990 DE 04 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a obrigação do repasse do incentivo financeiro adicional, previsto no decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e nas decisões do Ministério da Saúde, na forma de incentivo de final de ano, destinado aos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de combate às endemias - ACE.

 

O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE que estiverem no exercício de suas atividades no Município de São José do Campestre, o incentivo financeiro adicional dispostos nas decisões do Ministério da Saúde e Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, em cumprimento ao que dispõe a Emenda 120/2022.

 

§1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo, fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde especialmente destinados para esse fim e tem caráter de ajuda de custo.

 

§2º - O pagamento disposto no caput do Art. 1º e seu parágrafo primeiro na integralidade para os ACE e ACS será possível em face da estabilidade financeira orçamentária da saúde municipal.

 

Art. 2º - É fixado em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), por ACE e ACS o incentivo objeto desta Lei, conforme dispõe o caput do Art. 1º.

 

§1º - O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

 

§2º - O Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

§3º - O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da Saúde, por meio de portaria ou decreto, e será pago em parcela única aos agentes beneficiários, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - O Incentivo de Custeio criado por esta Lei será concedido aos ACE e ACS envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas na Lei 13.595/18 e metas da vigilância epidemiológica.

 

§1º - Em havendo disposição de recursos financeiros em conta da municipalidade referente ao ano de 2024, igualmente fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o aludido pagamento, caso em que deverá ser previamente certificada a existência de recursos financeiros dessa natureza.

 

§2º - Os pagamentos serão realizados por categoria profissional (Vínculo Cnes, credenciado e homologado pelo E-gestor que receba repasse da União).

 

§3º - Os custos com fardamento estabelecido e padronizado anualmente pela Secretaria Municipal de Saúde e de bloqueadores solares será da responsabilidade dos agentes de saúde e endemias, em face dos recursos do incentivo de custeio disposto no caput do Art. 3º.

 

Art. 4º - Autoriza-se a alteração do plexo orçamentário para assegurar a execução da presente lei, no montante anual para o exercício de 2024, através de Decreto Municipal emanado do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de abril de 2024.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 04 de abril de 2024.

 

ERIBALDO LIMA

Prefeito Municipal

 

* Republicada por incorreção 


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:03AB7CE1