ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 605/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde há as especificações do projeto/atividade e do elemento orçamentário correspondente, que permitirão o repasse ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN, do complemento financeiro a ser apurado em cada procedimento contratado pelo mesmo, em benefício de ações públicas de saúde a cidadãos do nosso município, exclusivamente.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial do superávit financeiro apurado no Balanço Anual do exercício anterior, conforme especificações contidas no art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 23 de agosto de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORA CRIADOS

 

Tabela I

 

Orgão

05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Programa

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/Atividade

Repasse complementar dos procedimentos contratados pelo Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte

Elemento

3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

Fonte

01000 – Recursos Ordinários

01065- Atenção de Méd. e Alta Complexidade

Valor/Dotação

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

 

Riachuelo/RN, 23 de agosto de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
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