ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 496/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 496/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. - A Administração do Município de Espírito Santo/RN obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos de Administração, ao bem-estar do cidadão e ao seu crescimento social; à preservação dos valores históricos e culturais da cidade; no fortalecimento da sua vocação produtiva, inclusive cooperando para esse fim com as cidades em seu entorno.

Art. 2º - A Administração Pública do Município de Espírito Santo/RN, compreende:

 

I – Órgão de Assessoramento especializado e imediato ao Prefeito, gozando das prerrogativas inerentes ao cargo e com a natureza jurídica de secretários, sendo os seguintes com vinculação administrativa ao Gabinete do Prefeito, mas dotando de orçamento próprio como uma unidade independente.

 

a) Procuradoria Jurídica do Município – CC1;

b) Controladoria do Município – CC1; e

c) Contadoria Geral – CC1.

II – Secretarias Municipais de Direção e execução, subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo as seguintes:

 

a) Secretaria Municipal de Governo – CC1;

b) Secretaria Municipal de Tributação – CC1;

c) Secretaria Municipal de Finanças – CC1;

d) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – CC1;

e) Secretaria Municipal de Saúde - CC1;

f) Secretaria Municipal de Obras – CC1;

g) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – CC1;

h) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – CC1;

i) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social –CC1;

j) Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer – CC1;

k) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – CC1; e

l) Secretaria Municipal de Transporte – CC1.

 

III – As unidades de direção de departamento, de coordenação ou de apoio, possuirão subordinação hierárquica as secretarias, conforme segue:

a) Secretário(a) Adjunto(a) - CC2

b) Coordenador(a) - CC3

c) Diretor(a) Escolar - CC3

 

d) Coordenador(a) Pedagógico Escolar - CC4

e) Gestor(a) - CC5

f) Vice-Diretor(a) Escolar - CC5

h) Sub-Coordenador - CC6

 

Parágrafo Único – A qualificação, Simbologia e Remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os Órgãos, Secretarias e Unidades de que tratam este artigo são as designadas no conjunto de anexos que acompanha e faz parte da presente Lei Complementar, ficando desde já criados legalmente todos os cargos que nesta se referirem.

 

Art. 3º. - Os Órgãos, Secretarias e Unidades que compõem a Administração Municipal têm as seguintes atribuições:

I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO - PJM – possui a função de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, no ramo do Direito Público, com capacidade de dirigir e assessorar exercendo autoridade; atuar dentro de critérios administrativos decididos; normatizar ações e procedimentos; orientar e acompanharas ações administrativas atinentes a sua área de competência para satisfação das necessidades da sociedade e para a realização do bem comum; analise de processos jurídicos; defender os interesses do município; elaborar peças jurídicas; elaborar pareceres; dentre outras funções do ramo da advocacia;

 

II - CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO - CM - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; atuar em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; elaborar normas de padronização da execução da despesa pública; realizar análise de processos com vistas a salvaguardar o interesse público; acompanhar o controle de gastos com despesa com pessoal, educação e saúde.

 

III – CONTADORIA GERAL – CG - exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento ;avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

IV – SECRETARIAS

 

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV –controle gerencial e articulação do Prefeito com as demais Secretarias Municipais; sistematização e divulgação das informações relacionadas a obras e serviços da Administração; elaborar ofícios, decretos e atos normativos; organizar agenda política e social do Prefeito e formular atos de competência do Chefe do Executivo.

 

b) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO – SET – compete a esta a coordenação, execução e controle das atividades vinculadas à tributação e aos sistemas de arrecadação, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, fazendo-o em consonância com o Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal e demais leis correlatas.

c) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEF - compete a esta a coordenação, execução e controle das atividades vinculadas à sistematização das atividades de execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à política financeira e contábil, acompanhamento da execução

 

financeira, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos da administração.

d) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERECURSOS HUMANOS – SEARH -

compete a esta secretaria a centralização das atividades do Sistema Municipal de Administração e Recursos Humanos, Previdência e Assistência do Servidor, expedição de normas e instruções sobre a implantação e o funcionamento do sistema de administração municipal, realização de estudos sobre a elaboração de projetos de lei, formulação de critérios de avaliação e promoção do servidor público, promoção da relotação do funcionário público no interesse da melhoria dos serviços públicos à coletividade, promoção da melhoria dos serviços públicos através da capacitação permanente dos servidores, processamento das informações relativas aos servidores públicos municipais através de banco de dados e arquivo físico, controle e acompanhamento da elaboração da folha de pagamento, gerenciamento de informações do histórico do servidor público municipal, elaboração de informações previdenciárias ,atualização de ficha de cadastro de servidor, controle e acompanhamento de Portarias de Nomeação e Exoneração, administração do controle de pessoal e de ocupação de cargos.

 

e) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS – compete a esta secretaria, a promoção de medidas preventivas e proteção a saúde da população do Município de Espírito Santo/RN, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosos, nutricionais ementais, fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos, incentivo à pesquisa, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, proteção supletiva de serviços de saúde com órgãos Federais e Estaduais, formulação de campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população, implemento de programas estratégicos de saúde pública, adoção de medidas de atenção básica à saúde, capacitação de recursos humanos para saúde pública, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, organização, responsabilidade, probidade, zelo e cuidado para com a higidez dos residentes no Município.

 

f) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMO - compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento de obras públicas municipais autorizadas, atualização de cadastro de obras do município; colaboração com obras de saneamento básico, promovidas pela União e Estado, execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreiteira, operacionalização dos serviços de drenagem e demais obras.

 

g) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SESU – compete a esta a

conservação de vias públicas; diligenciando as medidas de urgência e correlatas; Normatização e fiscalização do comércio ambulante, cigarreiras, traillers e outros serviços similares, administração, implantação, regulamentação e racionalização dos serviços relativos a cemitérios públicos, áreas públicas, solo urbano ,iluminação pública e logradouros públicos, apreensão de animais, mercados municipais, feiras livres, lavandeiras públicas e outros serviços públicos municipais, implantação de medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor, auditoria de atividades que utilizem pesos e medidas no âmbito de sua competência - prevenção em conjunto com órgãos congênere – a saúde pública, articulação de suas ações com a paisagem da cidade de modo a mantê- la sempre atrativa, articulação da limpeza pública.

 

h) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC – compete a esta

secretaria a organização, administração, supervisão e controle da ação municipal no âmbito da educação e da cultura, articulação com os órgãos do governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional, avaliação e controle do Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização, adoção de medidas que assegurem um processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, assistência ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino, planejamento, orientação, coordenação e execução, da política relativa ao

 

Programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar, e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos.

i) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL –

SEMTHAS - compete a esta secretaria a elaboração da política de desenvolvimento da indústria, do comercio e dos serviços locais, bem como ações de qualificação profissional e temas relacionados à ciência e tecnologia, economia solidaria e empreendedorismo; implantação de amplo projeto de habitação popular com o objetivo de erradicar casa de taipas; efetivação da política de trabalho e assistência social através de programas e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, observando a legislação Federal em vigor, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, assistência, à pessoa carente e programas de atendimento continuo.

 

j) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - SEMETL – compete a esta

secretaria o desenvolvimento do turismo como atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social, desenvolvimento da infraestrutura e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turismo, eventos e esporte; apoio as diversas modalidades esportivas, assessoramento técnico aos diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador, cessão de locais públicos municipais para realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para competições desportivas oficiais, implantação de cursos práticos e técnicos sobre práticas esportivas e lazer dos munícipes, apoio e incentivo ao lazer no âmbito municipal, apoio aos eventos; apoiar a juventude do município promovendo ações voltadas para tal público; parcerias com órgão e entidades para buscar a inserção de jovens no mercado de trabalho; incentivo a jovens atletas.

 

k) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMA – compete a

esta secretaria a formulação e execução de políticas para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e pesca, integrando aspectos mercadológicos, tecnológicos, científicos, organizacionais e ambientais, para atendimento dos consumidores e mercado local, regional, nacional e internacional, buscar a sanidade animal e vegetal, organizar a cadeia produtiva, modernizar a política agrícola, pecuária e pesqueira, incentivar as exportações, o uso sustentável dos recursos naturais e o bem-estar social; planejamento ambienta do município, assistência técnica, na sua área de competência aos demais órgãos da administração, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum, analise, controle e fiscalização do uso e parcelamento do solo e da poluição e degradação do meio ambiente, em especial quanto as obras e edificações; desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, promoção do manejo ecológico das espécies ecossistemas, controle da devastação da fauna e flora, articulação com órgãos federais e estaduais correlatos.

 

l) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SEMTRA – compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento dos transportes municipais, atualização de cadastro de transportes do município.

IV - UNIDADES DE SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÃO, COORDENADOR

PEDAGÓGICO ESCOLAR, GESTÃO E SUB-COORDENAÇÃO – com atribuição que exigem em suas respectivas áreas de atuação o apoio necessário às ações das secretarias.

Art. 4º. - Os vencimentos decorrentes do exercício de cargos em comissão por parte dos servidores integrantes do Quadro de efetivos da Prefeitura, não se incorporarão, a qualquer título, a remuneração destes.

 

Art. 5º. - O cargo em comissão quando provido por servidor do Quadro de Efetivo do Município ser-lhe-á facultado a opção por qualquer dos valores correspondentes aos vencimentos:

a) Do Cargo em Permanente; ou

b) Do Cargo em Comissão.

 

Parágrafo Único – Se a opção recair na Remuneração do Cargo Permanente será adicionado 20% (vinte por cento), do valor do cargo em comissão.

Art. 6º. - Esta Lei poderá regulamentada através de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 7º. - Constitui Recursos para cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução das presentes dotações consignadas no orçamento para o ano em curso.

Art. 8º. - O Poder Executivo fica autorizado, após a sanção desta Lei, a fazer todas as adequações orçamentárias pertinentes à implantação da nova estrutura administrativa através de um Decreto Municipal.

Parágrafo Único – As adequações de que trata o caput deste artigo refere-se a criação ou reformulação de projeto/atividade, ação, detalhamento da despesa, através de remanejamentos que foram necessários.

 

Art. 9º. – Em caso de reajuste do salário mínimo, aplica-se automaticamente o novo valor aos cargos cujos vencimentos fiquem abaixo do salário mínimo vigente, assegurando o cumprimento da legislação federal.

 

Art. 10. – Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.

 

Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a Lei nº. 396/2017.

 

Espírito Santo/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

I - PROCURADORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA E SECRETARIAS

 

NOME DO CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

REMUNERAÇÃO

Procurador(a) Jurídico do Município

CC1

1

R$ 4.500,00

Controlador(a) do Município

CC1

1

R$ 4.500,00

Contador(a) Geral

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretário(a) Municipal de Governo

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretaria Municipal de Tributação

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretário(a) Municipal de Finanças

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretário(a) Municipal de Administração e Recursos Humanos

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretário(a) Municipal de Obras

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretário(a) Municipal de Transportes

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretário(a) Municipal de Saúde

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretário(a) Municipal de Esporte, Turismo e Lazer

CC1

1

R$ 4.500,00

Secretário(a) Municipal de Serviços Urbanos

CC1

1

R$ 4.500,00

 

II – SECRETARIAS ADJUNTAS, COORDENAÇÕES, SUB-COORDENAÇÕES, GESTORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS, DIRETORES E VICE ESCOLARES

 

NOME DO CARGO

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

Secretário(a) Adjunto(a)

CC2

R$ 3.250,00

Coordenador (a)

CC3

R$ 2.250,00

Diretor(a) Escolar

CC3

R$ 2.250,00

Coordenador(a) Pedagógico Escolar

CC4

R$ 2.000,00

Gestor(a)

CC5

R$ 1.800,00

Vice-Diretor(a) Escolar

CC5

R$ 1.800,00

Sub-Coordenador(a)

CC6

R$ 1.518,00

 

III - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Procurador(a) Jurídico Geral

CC1

01

Procurador(a) Adjunto

CC2

01

 

CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Controlador(a) Geral

CC1

01

Controlador(a) Adjunto

CC2

01

 

CONTADORIA GERAL

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Contador(a) Geral

CC1

01

Contador(a) Adjunto

CC2

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) de Governo

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Governo

CC2

01

Coordenador(a) de Planejamento

CC3

01

Coordenador(a) de Política

CC3

01

Coordenador(a) de Comunicação

CC3

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) de Tributação

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Tributação

CC2

01

Coordenador(a) de Tributos

CC3

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) de Finanças

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Finanças

CC2

01

Coordenador(a) de Compras

CC3

01

Sub-Coordenador(a) de Compras

CC6

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) de Administração e Recursos Humanos

CC1

01

Agente de Contratação

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Administração e Recursos Humanos

CC2

01

Coordenador(a) de Patrimônio e Materiais

CC3

01

Coordenador(a) da Junta Militar

CC3

01

Coordenador(a) de Recursos Humanos

CC3

01

Sub-Coordenador(a) de Recursos Humanos

CC6

01

Sub-Coordenador(a) de Patrimônio e Materiais

CC6

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) de Saúde

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Saúde

CC2

01

Coordenador(a) de Atenção Primária em Saúde

CC3

01

Coordenador(a) de Epidemiologia

CC3

01

Coordenador(a) de Endemias

CC3

01

Coordenador(a) de Saúde Bucal

CC3

01

Coordenador(a) do Centro de Saúde

CC3

01

Coordenador(a) da Vigilância Sanitária

CC3

01

Coordenador(a) de Regulação

CC3

01

Coordenador(a) de Atenção Especializada

CC3

01

Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Centro I

CC5

01

Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Centro II

CC5

01

Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Tabocas

CC5

01

Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Barrocas

CC5

01

Gestor(a) da Unidade Básica de Saúde – Bela Vista

CC5

01

Gestor(a) do Centro de Saúde Nossa da Piedade

CC5

01

Gestor(a) do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal

CC5

01

Gestor(a) do Centro de Fisioterapia

CC5

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) de Obras

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Obras

CC2

01

Coordenador(a) de Obras

CC3

01

Coordenador(a) de Manutenção de Prédios Públicos

CC3

01

Coordenador(a) de Iluminação Pública

CC3

01

Sub-Coordenador(a) de Obras

CC6

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) de Serviços Urbanos

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Serviços Urbanos

CC2

01

Coordenador(a) de Limpeza Pública

CC3

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) Mun. de Educação e Cultura

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Educação e Cultura

CC2

01

Coordenador(a) de Controle Merenda Escolar

CC3

01

Coordenador(a) Escolar

CC3

01

Coordenador(a) da Educação Infantil

CC3

01

Coordenador(a) do Ensino Fundamental

CC3

01

Coordenador(a) do EJA Fundamental

CC3

01

Coordenador(a) de Cultura

CC3

01

Coordenador(a) de Educação em Tempo Integral

CC3

01

 

Sub-Coordenador(a) Geral da Educação

CC6

01

Diretor(a) Escolar

CC3

10

Vice Diretor(a) Escolar

CC5

10

Coordenador(a) Pedagógico Escolar

CC4

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Trabalho, Habitação e Assistência Social

CC2

01

Coordenador(a) de Serviços de Convivência

CC3

01

Coordenador(a) do CRAS

CC3

01

Coordenadoria(a) do Bolsa Família

CC3

01

Coordenadoria(a) de Habitação

CC3

01

Sub-Coordenador(a) do Bolsa Família

CC6

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) de Esporte, Turismo e Lazer

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Esporte, Turismo e Lazer

CC2

01

Coordenador(a) de Turismo e Lazer

CC3

01

Coordenador(a) de Esporte

CC3

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Agricultura e Meio Ambiente

CC2

01

Coordenador(a) de Agricultura

CC3

01

Coordenador(a) de Meio Ambiente

CC3

01

Coordenador(a) dos Programas da Agricultura

CC3

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

TITULARIDADE

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário(a) de Transporte

CC1

01

Secretário(a) Adjunto(a) de Transporte

CC2

01

Coordenador(a) de Transporte

CC3

01

 

Espírito Santo/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:041838CA