ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 377 - CRÉDITO ESPECIAL LEI ALDIR BLANC

CNPJ – 04.214.217/0001-55

Rua da Matriz, 305 - Centro

LEI N.º 0377/2021.

 

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 361/2020, de 19 de outubro de 2020, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que tem como objetivo a execução de edital de premiação, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, destinados a fomentar e à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções de audiovisuais, e de manifestações culturais., conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.

Art. 5º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

Art. 6º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Jundiá/RN, em 24 de setembro de 2021.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional de Jundiá

 

LEI N.º 0377/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

ÓRGÃO

06.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 – Difusão Cultural

PROJETO

2111 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (covid-19) – – Lei 14.017 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural.

FONTE

19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos

ELEMENTO

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outas

R$

48.000,00

TOTAL

R$

48.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

48.000,00

Tabela II

ÓRGÃO

06.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO

FUNÇÃO

365 – Educação Infantil

SUB-FUNÇÃO

0190 – Educação Infantil

PROJETO

2031 – Manutenção do Ensino Intantil

FONTE

11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

ELEMENTO

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

20.000,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

5.000,00

TOTAL

 

R$

25.000,00

ÓRGÃO

06.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTRA E DESPORTO

FUNÇÃO

365 – Educação Infantil

SUB-FUNÇÃO

0190 – Educação Infantil

PROJETO

2032 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/CRECHE

FONTE

11110000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

23.000,00

TOTAL

R$

23.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$

48.000,00

 

Jundiá-RN, em 24 de setembro de 2021.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional de Jundiá


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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